ARS ROCHEDENSE: A liberdade e a Carta Magna

quarta-feira, 17 de agosto de 2022

A liberdade e a Carta Magna

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma instância judicial responsável pelo processo eleitoral brasileiro.

Cumpre lembrar que, em nenhum país do mundo, há um setor da justiça especializado em questões eleitorais. O Brasil tem essa nuance no Poder Judiciário, o que, não raro, é fonte de problemas na condução das eleições brasileiras.

Em seu discurso de posse, o ministro Moraes reafirmou as abordagens adotadas naquela corte e confirmou a possibilidade de intervenção indevida na evolução política do País. Sua declaração mais óbvia foi: “a liberdade de expressão não é a liberdade de agressão.”

Ora, aqueles que forem agredidos devem recorrer à justiça como qualquer cidadão, nos termos previstos no estamento jurídico.

Voto auditável como na maioria dos mais de 40 países que usam urna eletrônica (exceto Brasil, Butão e Bangladesh)?

Nos países onde prevalece a liberdade, não se torna ministro da Suprema Corte os seguintes tipos de personagens:

– prestador de serviço de organização criminosa;

– prestador de serviço de condenado em país democrático;

– ativista de candidata a presidente que, por acaso, foi impedida de governar no meio do segundo mandato;

– profissional que contaria os preceitos constitucionais.

Ademais, liberdade de exercer a magistratura não é liberdade de conspurcar a Carta Magna.

Liberdade total? Jamais.

Basta examinar o currículo dos integrantes das Cortes Constitucionais da França e da Alemanha e das Supremas Cortes do Reino Unido (esta transformada em 2005) e dos Estados Unidos. Por sinal, a maioria dos respectivos ministros foram juízes e, em alguns casos, procuradores. Como exceção, a Corte Constitucional francesa é integrada por políticos de conduta inequivocamente ilibada.

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